Porque razão nasceu o Plano de Acção Nacional para a Errndicação do Trabalho Infantil – Decreto Presidencial n.º 239/21 de 29 de Setembro:
Considerando a necessidade de os Estados subscritores da Convenção n.º 182da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil, elaborarem um plano nacional de acção e combate ao trabalho infantil; Tendo em conta que Angola é signatária da Convenção 182, que versa sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego; Havendo a necessidade de se aprovar o Plano de Acção Nacional para a Errndicação do Trabalho Infantil, com o objectivo de implantar, executar e monitorar as estratégias de combate ao trabalho infantil; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.0 (Aprovação) É aprovado o Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante