Trabalho Infantil: Toda actividade realizada por crianças que possam prejudicar a sua saúde fisica, mental, social, bem como impede-as de ir a escola .

Trabalho de Menores: Permitido entre 14 e 17 anos, com autorização dos pais e conclusão da escolaridade obrigatória.

Direitos da Criança: A Constituição proíbe o trabalho infantil e protege os direitos da criança, fundamentando o PANETI