O Decreto Presidencial n.º 239/21, de 29 de setembro, estabelece o Plano de Ação Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), para cumprir a Convenção 182 da OIT, que Angola subscreveu, e combater as piores formas de trabalho infantil.
O Despacho Presidencial n.º 168/21, de 14 de outubro, cria a Comissão Multissetorial de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil.
O Decreto Presidencial n.º285/22, de 8 de Dezembro., que actualiza a lista de trabalhos proibidos ou restritos para menores.
Constituição da República e a Lei Geral do Trabalho
Convenção 182, que versa sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT)